Entenda o que é o tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no mercado licitatório – Licijur – Consultoria em Licitações e Contratos

Entenda o que é o tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no mercado licitatório

Sempre que o Poder Público promove uma licitação, ou seja, um procedimento
administrativo aberto aos interessados na sociedade, é preciso que sejam observadas as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993), bem como as regras do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). A Constituição Federal prevê tratamento privilegiado para as empresas que se encaixam nessas categorias. A diferenciação se baseia no princípio da isonomia: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades.

Segundo a Lei Complementar 123/2006, são consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada, além do empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Para tanto, impõe-se que a administração pública cumpra alguns passos. Um deles é
realizar processo licitatório exclusivo, nos itens de contratação que tenham valor até R$ 80 mil. Também, estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação de MEs e EPPs em certames para aquisição de bens de natureza divisível. Além disso, pode exigir dos licitantes a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte nos processos licitatórios que se destinam à aquisição de obras e serviços.

Limitações ao tratamento diferenciado
As medidas geram, ainda hoje, discussões entre analistas, especialmente a respeito de um possível favorecimento demasiado às MEs e EPPs. O argumento é rebatido com o
argumento do desequilíbrio na competição com grandes companhias.

Outro ponto a ser considerado é o artigo 49 da LC 123/06, que impõe algumas limitações à diferenciação. Uma delas é a previsão no instrumento convocatório – na prática, todo o ato convocatório de uma licitação diferenciada precisa explicitar, satisfatoriamente, os critérios e requisitos de participação e de julgamento. Outro é a exigência de que, sem pelo menos três fornecedores competitivos enquadrados nas categorias, sediados local ou regionalmente, e capazes de cumprir as exigências estabelecidas nas licitações, não se aplica o tratamento diferenciado. Há, ainda, outros duas regras específicas: uma fala na “vantajosidade” para a administração pública e a última trata das hipóteses de contratação direta.

Artigos Relacionados

144 comentários para esse artigo
  1. Very interesting subject, regards for putting up.Blog monry

  2. Премиум xxx платформы предлагают высококачественный контент для
    взрослых развлечений. Выбирайте безопасные сайты для
    безопасного и приятного просмотра.

    My web-site … pporn

  3. manoir richelieu

    References:
    http://www.google.pt

  4. I really like it whenever people come together and share thoughts. Great blog, stick with it!

  5. References:

    Casino hilfe Spielhalle Siegburg

  6. References:

    Legiano Casino Betrug http://images.google.ch

  7. References:

    Legiano Casino Deutschland http://maps.google.ru

  8. References:

    Legiano Casino Willkommensbonus ironhidegames.com

  9. References:

    Legiano Casino Treueprogramm link.17173.com

  10. References:

    Legiano Casino Slots shourl.free.fr

  11. References:

    Legiano Casino Freispiele w.school2100.com

  12. References:

    Legiano Casino Anmeldung https://board-en.seafight.com

  13. References:

    Legiano Casino Auszahlungslimit https://jugem.jp/

  14. References:

    KingMaker Casino Gutschein einlösen qrlinkgenerator.com

  15. References:

    KingMaker einzahlung banküberweisung https://liy.ke

  16. References:

    KingMaker Casino Einzahlungsgebühren https://jagoan-hosting.online/mindacaple6398

  17. References:

    Kingmaker Casino Legal https://s.nas.vn/wgqkala3719938

  18. References:

    KingMaker erste einzahlung bonus http://www.google.co.ls

  19. References:

    KingMaker Casino Einzahlung per Giropay https://board-en.farmerama.com/

  20. References:

    KingMaker Casino Startguthaben https://myseldon.com

  21. References:

    Legiano Casino Registrierung google.com.tj

  22. References:

    Legiano Casino Auszahlung cse.google.gg

  23. References:

    Legiano Casino Neukundenbonus https://blackmod.net/

  24. References:

    KingMaker erste einzahlung http://www.google.ch/

  25. References:

    Legiano Casino Anmelden http://maps.google.gr/

  26. References:

    KingMaker Casino Kreditkarte Einzahlung rufox.ru

  27. References:

    Legiano Casino Video Review https://kalendar.vse.cz/

  28. References:

    Legiano Casino iPhone google.sm

  29. References:

    KingMaker Casino Konto einzahlen cse.google.tg

  30. References:

    Legiano Casino Anmelden http://image.google.com.bz

  31. References:

    Legiano Casino sicher https://empyriononline.com

  32. References:

    KingMaker Casino 20 Euro Bonus image.google.fm

  33. References:

    Legiano Casino Neukundenbonus http://www.swadba.by

  34. References:

    Hitnspin deutschland http://www.rufox.ru

  35. References:

    Monro Casino WebApp hdmekani.com

  36. References:

    Hitnspin deutschland http://images.google.am

  37. References:

    Hit’n’spin casino erfahrungen http://cse.google.ci

  38. References:

    Hitnspin verifizierung https://4.cholteth.com/

  39. References:

    Hitnspin casino bonuscode http://shop.litlib.net

  40. References:

    Hit’n’spin casino login https://imslp.org

  41. References:

    Hitnspin anmelden priuschat.com

  42. References:

    Hitnspin anmelden lardi-trans.com

  43. References:

    Hitnspin promo code css-validator.org

  44. References:

    Hitnspin anmelden analit.ru

  45. References:

    Lollybet Casino Seriös http://www.google.ws

  46. References:

    Lollybet Bonus Code http://toolbarqueries.google.co.cr

  47. References:

    Lollybet Casino App Download http://www.google.com.pe

  48. References:

    Lollybet Casino Zahlungsmethoden vilejski-uezd.by

  49. References:

    Lollybet Casino Paysafecard kimberly-club.ru

  50. References:

    Lollybet Casino Willkommensbonus http://www.visit-x.net

  51. References:

    Lollybet Free Spins http://maps.google.tg

  52. References:

    Lollybet Slots http://maps.google.gg/

  53. References:

    Lollybet Casino Live Chat http://clients1.google.ci/

  54. References:

    Hitnspin casino aktionscode http://es.thefreedictionary.com

  55. References:

    Hit’n’spin casino 50 free spins http://images.google.tn/

  56. References:

    Hitnspin casino ähnliche casinos http://clients1.google.com.mm/

  57. References:

    Hit n spin casino login http://maps.google.com.ar

  58. References:

    Hitnspin casino live spiele http://images.google.td/

  59. References:

    Hitnspin casino gutscheincode http://clients1.google.com.pr/

  60. References:

    Online pokies real money payid computic.com.co

  61. References:

    Online pokies with payid australia real money iamtube.jp

  62. References:

    Online pokies with payid australia real money https://www.mindujosupport.it/

  63. References:

    Lollybet Casino Zahlungsmethoden http://www.metacrawler.com

  64. References:

    Lollybet Casino Live Dealer bbs.pinggu.org

  65. References:

    Lollybet Casino Bonus Code http://cse.google.com.ai/url?q=https://alstr.in/bqwezequiel260

  66. References:

    Lollybet Casino Bonus ohne Umsatzbedingungen http://clients1.google.nu/url?q=https://halloit.eu/theronetter70

  67. References:

    Gala casino leicester https://worlancer.com/profile/deenatownson38

  68. References:

    Lollybet Casino Spiele https://www.qannat.com/ysijeremy62733

  69. References:

    Lollybet Casino Bonus ohne Einzahlung https://gitea.johannes-hegele.de/maniehefner215

  70. References:

    Lollybet Casino Bonusbedingungen https://code.nextrt.com/martiprosser94

Deixe seu comentário Campos obrigatórios estão marcados com *
×

Olá!

Clique abaixo para conversar pelo WhatsApp ou mande e-mail para contato@licijur.com.br

×