O Governo do Rio Grande do Sul declarou estado de calamidade pública devido às intensas chuvas que atingem o Estado desde abril de 2024. O Decreto 57.600/2024, que oficializou a…
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Fundamentada na Lei Anticorrupção n.º 12.846/2013, bem como fundamentada na Lei Municipal 12.827/2021, a qual dispoe a respeito da obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem…
Recentemente, a LiciJur foi procurada pelo cliente para verificar um aditivo contratual encaminhado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás, cujo objeto, para além de outras cláusulas de praxe, resumia-se…
Reiteradamente, a LiciJur vem publicando informativos a respeito do programa de integridade e suas previsões nos editais de contratação pública, sobretudo aqui no estado do Rio Grande do Sul. Na…
O Município de Tapejara/RS publicou edital para a contratação de serviços de limpeza. Dentre um dos requisitos de habilitação técnica, constava o de apresentar a implementação de compliance. Diante da…
Sem abordar os critérios de Julgamentos previstos na Lei 12.462/2011, o qual institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), a antiga Lei de licitações prevê em seu art. 45,…
Segundo dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre 1995 e 2016, foram proferidas 11.607 condenações definitivas por improbidade administrativa no curso de 6.806 processos. São, em média, 903 condenações…
Conforme previsto no art. 81 da nova Lei, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse, a propositura e a realização de estudos, investigações,…
Conforme previsto no art. 6º, inciso XXVII, a matriz de risco é cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do…
CASE DE SUCESSO Recentemente, a LICIJUR obteve êxito no Pregão Eletrônico nº 0523/2020, realizado pelo Estado do Rio Grande do Sul, cujo objeto é Contratação de Plataforma Digital de Acervo…
