A CELIC/SPGG publicou, em 19 de fevereiro, o edital da Concorrência Internacional 0011/2024 para a parceria público-privada (PPP) dos aeroportos de Passo Fundo e Santo Ângelo. O leilão definirá a empresa responsável por operar, fazer…
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A Lei Complementar 992/2023 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, e normas especiais para a constituição de crédito não tributário em…
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As transferências especiais, integralmente operacionalizadas por meio da plataforma Transferegov.br, contam com novo normativo desde o dia 17/01. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em sessão plenária, a…
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