A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que, em caso de empate em licitação, terá preferência a empresa concorrente…
Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira 08.11.23, o Projeto de Lei (PL n° 3.954/23), da senadora Tereza Cristina, oriundo originalmente de sua proposta apresentada para…
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