Month maio 2023

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Foi publicado nesta quarta-feira (DOU 17.05.23), o Decreto nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências…

A Lei Geral sobre Licitações e Contratos (Lei n.o. 14.133/ 2021) prevê o desenvolvimento sustentável como um dos princípios dos contratos públicos. Com uma série de novos tópicos sobre o…