A Lei Geral sobre Licitações e Contratos (Lei n.o. 14.133/ 2021) prevê o desenvolvimento sustentável como um dos princípios dos contratos públicos. Com uma série de novos tópicos sobre o tema, a legislação propõe uma série de ações para garantir que os impactos ambientais decorrentes dos serviços a contratar cumpram a legislação ambiental.
Conheça os principais pontos sobre o assunto:
