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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, regulamentando a redução da jornada de…

Nova INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 79, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 altera a Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União…

Na sessão plenária do dia 6 de novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico, conduzido pela Superintendência Regional Nordeste…

O aplicativo Compras.gov.br foi atualizado para tornar as fases de julgamento e habilitação das contratações públicas mais transparentes e acessíveis para os fornecedores. Agora, os usuários podem acompanhar o julgamento…

1. O edital da licitação deve deixar explícito se o critério de aceitabilidade previsto no art. 59, inciso III, da Lei 14.133/2021 aplica-se somente ao preço global da proposta ou…

O Município de Porto Alegre publicou Decreto n. 22.913/2024, que regulamenta o procedimento de dispensa eletrônica, marcando um avanço na modernização das contratações públicas locais, buscando alinhamento com as diretrizes…

O Tribunal de Contas de União, através do Acórdão n.º 2273/2024-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, entendeu que a Lei 14.133/2021 não obriga a inclusão do ETP como um anexo do…

Desde o dia 14 de outubro, o sistema Compras.gov.br conta com uma nova funcionalidade: a realização de sorteio para desempate entre propostas de fornecedores em licitações nas modalidades Pregão e…

Novo Decreto nº 12.218, de 11 de outubro de 2024, publicado hoje no DOU 14.10.24, promove alterações nos seguintes decretos: Decreto 11.890/24 que regulamenta o art. 26 da Lei nº…

O primeiro diploma legal sobre licitações e contratos públicos no ordenamento jurídico brasileiro foi o Decreto nº 2.926/186210, publicado ainda durante o período imperial e que vigeu até 1922, no…