Os contratos administrativos são firmados sob a luz da realidade corrente e previsível no momento de sua celebração. No entanto, é natural que durante a execução destes contratos ocorram fatos…
O Projeto de Lei (PL 2.133/23) que institui o Sistema de Compra Instantânea (Cix) para aquisição de bens padronizados e previamente selecionados pela Administração Pública, recebeu aprovação recente da Comissão…
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O Tribunal de Contas da União (TCU) respondeu a uma consulta, formulada pela ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), sobre a possibilidade de os…
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No último dia 28, foi realizada mais mais uma edição do “Licitação na Prática”, organizado pela Comissão Especial de Parcerias Público-Privadas, Concessões, Licitações e Desestatização (CEPPPCLD) da OAB/RS. O encontro…
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