Foi publicado hoje (DOU 31.10.22) o novo Decreto Federal 11.246/22 que regulamenta o disposto §3º do art. 8º da Lei 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos), para dispor sobre as regras para a atuação dos agentes de contratação e das equipes de apoio, e também sobre o funcionamento das comissões de contratações e, ainda, sobre a atuação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal que utilizarem recursos da União oriundos de transferências voluntárias poderão observar as disposições deste novo Decreto, que entra em vigor em 1º de novembro de 2022.
