Informamos que foram publicados modelos da Lei nº 14.133/2021 para contratação direta, realizados pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da AGU.
Cumpre referir que as minutas serão elaboradas e liberadas na medida em que existirem regulamentação e condições práticas suficientes para sua respectiva aplicabilidade. Por ora, apenas contratações diretas podem ser feitas com base na citada lei, em especial as de pequeno valor.
Confira os modelos no site do Governo Federal clicando aqui.
