Na data de hoje, às 15h, acontecerá o webinar de lançamento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em atendimento à Lei nº 14.133, de 2021.
Conforme a Nova Lei, o PNCP será responsável por centralizar a divulgação dos atos exigidos pela lei. Um comitê com representantes da União, dos estados e dos municípios fará a gestão do portal.
O PNCP terá atualização anual e as licitações deverão ser restritas aos fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, além da ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
Outro recurso presente no portal é a possibilidade dos contratantes registrarem avaliações relativas ao cumprimento do contrato pelos vencedores. Os cadastrados que cumprirem os requisitos do regulamento receberão um certificado para participar das licitações.
O sistema deverá dar acesso à ferramenta para a sociedade compartilhar informações sobre a execução do contrato com a possibilidade de envio de mensagens de texto ou imagens e a comunicação entre a população e representantes da administração e do contratado.
Assim, objetivo do PNCP é o de integrar as unidades de compras da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, promovendo a difusão de informações para o aperfeiçoamento, modernização e maior eficiência das compras públicas.
O evento será transmitido pelo canal do Ministério da Economia no YouTube.
Fonte: GOV.BR
Link Transmissão: https://www.youtube.com/c/MPStreaming
