INFORMATIVO TCU 413 – Licijur – Consultoria em Licitações e Contratos

INFORMATIVO TCU 413

A demonstração de exclusividade de marca não comprova, por si só, o requisito de inviabilidade de competição necessário para fundamentar inexigibilidade de licitação.

Veja o informativo em https://bit.ly/3oW9D3Y

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