O governo do Estado publicou, nesta segunda-feira (18/9), o edital de concessão do Cais Mauá para a iniciativa privada. O documento, que consta no Diário Oficial do Estado, já havia sido…
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Os órgãos públicos que desejam contratar a partir da Lei 8.666/93 devem solicitar a publicação dos seus processos de contratação no portal de compras do governo até 28 de dezembro….
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No primeiro episódio do Podcast da LiciJur, o Advogado e Ex-Conselheiro do TCE/RS, Pedro Henrique Poli Figueiredo, fala sobre a atuação do Tribunal de Contas e a Nova Lei de…
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O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), lançou a Pesquisa sobre Integridade e Conformidade na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), em um…
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Em consulta apreciada pelo TCE/MG, a Corte esclarece que em que pese a autonomia dos municípios, considerando o teor do § 3° do art. 86 da Lei n° 14.133/21, não…
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