Notícias

1. Para participação em licitação regida pela Lei 8.666/1993, o microempreendedor individual (MEI) deve apresentar, quando exigido para fins de qualificação econômico-financeira, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do…

Depois dos megaleilões de 2021, como o da Cedae, no Rio de Janeiro, as concessões e as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em municípios menores devem movimentar o setor de saneamento nos…

Os critérios de pagamento para serviços de supervisão e gerenciamento de obras de construção devem prever a entrega de produtos ou de resultados alcançados, os quais devem ser previamente definidos…

É possível a contratação por inexigibilidade de licitação de empresas que tenham atestado de exclusividade fornecido por órgão de registro do comércio. Mas nesse caso a administração pública deve dimensionar…

O Ministério da Economia (ME) instituiu o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras. A medida tem o objetivo de reduzir o tempo e os esforços dos servidores…

Nesta sexta-feira, 28 de janeiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma resolução que aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento…

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou no dia 17 de janeiro o decreto (10.086/2022) que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21)….

Publicado neste dia 26 de janeiro o Decreto n. 10.947/22 que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual e Gerenciamento de Contratações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica…

O Ministério da Economia (ME) assinou no dia 11 de janeiro Memorando de Entendimento com a Agência de Comércio e Desenvolvimento dos Estados Unidos (USTDA). Entre os objetivos do acordo…

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite aos municípios publicar os editais de seus processos licitatórios em diário…