A Lei Complementar 992/2023 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, e normas especiais para a constituição de crédito não tributário em…
Year 2024
As transferências especiais, integralmente operacionalizadas por meio da plataforma Transferegov.br, contam com novo normativo desde o dia 17/01. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em sessão plenária, a…
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Confira o Decreto na íntegra
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A Advocacia Geral da União publicou nota jurídica sobre a necessidade ou não de regulamentação prévia do procedimento de manifestação de interesse para sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio. Leia…
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Nova Portaria IN/CC/PR n° 01/2024, publicada dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário Oficial da União (DOU), entre outras providências (as Portarias IN/SG-PR n°…
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