A Lei Complementar 992/2023 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, e normas especiais para a constituição de crédito não tributário em…
As transferências especiais, integralmente operacionalizadas por meio da plataforma Transferegov.br, contam com novo normativo desde o dia 17/01. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em sessão plenária, a…
Confira o Decreto na íntegra
A Advocacia Geral da União publicou nota jurídica sobre a necessidade ou não de regulamentação prévia do procedimento de manifestação de interesse para sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio. Leia…
Nova Portaria IN/CC/PR n° 01/2024, publicada dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário Oficial da União (DOU), entre outras providências (as Portarias IN/SG-PR n°…
A partir de janeiro de 2024, os processos de compras públicas no país deverão ser realizados apenas sob o regramento da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Como medida para concluir a transição das antigas para…
Um novo Projeto de Lei foi apresentado à Câmara dos Deputados com o intuito de alterar a Lei 14.133/21 (a nova Lei de Licitações e Contratos), para reinserir o §5º…
Investimentos de R$ 1,7 trilhão. Cerca de 4 milhões de novos postos de trabalho. Projetos e ações nos 26 estados da federação e no Distrito Federal. Esses números mostram a grandiosidade do Novo…
A nova edição do Manual de Licitações e Contratos fornece orientações preventivas e pedagógicas para facilitar a interpretação e aplicação da Lei 14.133/2021 por todos os agentes envolvidos na função…