Conforme o art. 79 da Nova Lei, o credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para…
Um dos objetivos do processo licitatório é evitar contratações com preços manifestamente inexequíveis, que são aqueles não têm a sua viabilidade demonstrada. De acordo com a Lei 14.133/2021, serão desclassificadas…
Na data de ontem (01.06), o Congresso Nacional derrubou o veto a três itens da nova Lei de Licitações, aprovada por meio do PL 6814/17. Os vetos foram votados inicialmente…
Escrito pela equipe Licijur, o e-Book “NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS / LEI Nº 14.133. DE 1º DE ABRIL DE 2021.” já está disponível para leitura.?Ingresse em nosso site,…
Conforme previsto Lei nº 14.133, as leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 (pregão) e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) serão revogados…
A demonstração de exclusividade de marca não comprova, por si só, o requisito de inviabilidade de competição necessário para fundamentar inexigibilidade de licitação. Veja o informativo em https://bit.ly/3oW9D3Y
Conforme o art. 174 da Lei 14.133, o Portal Nacional de Contratações Públicas é destinado a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela NLLC, bem como à realização facultativa…
O novo informativo traz decisão sobre exigência de declaração de garantia que restringe a participação do certame a fabricantes e revendas autorizadas. Também traz julgado sobre exigência de comprovação de…
Está em vigor desde o último dia 27 de abril a Portaria AGU Nº 140, que altera a Orientação Normativa nº 50, de 25 de abril de 2014. A orientação…
A regra do orçamento sigiloso foi inspirada na Lei do Regime Diferenciado de Contratações- RDC (art. 6º da Lei Federal nº 12.462/2011). Posteriormente, essa regra foi incorporada na Lei das…
