O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 412 votos a favor, 11 contra e uma abstenção, nesta quarta-feira (07/07), em sessão deliberativa remota, o substitutivo do deputado Arnaldo Jardim…
Na data de 07 de julho 2021, foi publicada a instrução normativa nº 65/2021, a qual dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição…
Segundo dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre 1995 e 2016, foram proferidas 11.607 condenações definitivas por improbidade administrativa no curso de 6.806 processos. São, em média, 903 condenações…
O Ministério da Economia (ME) divulgou, dia 28/6, a versão em inglês do Manual do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). Com isso, as empresas estrangeiras interessadas em participar…
A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento…
Muito se tem debatido, nos últimos meses, sobre condicionantes e requisitos de utilização desde já da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, na íntegra ou parcialmente, sob o ângulo da legalidade…
Os desafios para regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foram apresentados pelo secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, , nesta quinta-feira (17/6), durante o…
Em decorrência da derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial, retornou ao direito positivo a relevante regra de julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço para licitações vinculadas…
O novo informativo traz decisão sobre a adoção de modelos remuneratórios híbridos na contratação de serviços de TI. Também traz julgado sobre a exigência de que o contratado instale escritório…
Com base na Lei 14.133/2021, chamada Nova Lei de Licitações, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu adiar a eficácia de uma decisão que teve o efeito de…
