Novo Decreto nº 12.218, de 11 de outubro de 2024, publicado hoje no DOU 14.10.24, promove alterações nos seguintes decretos: Decreto 11.890/24 que regulamenta o art. 26 da Lei nº…
O primeiro diploma legal sobre licitações e contratos públicos no ordenamento jurídico brasileiro foi o Decreto nº 2.926/186210, publicado ainda durante o período imperial e que vigeu até 1922, no…
A Tokio Marine Seguradora tornou-se, oficialmente, a primeira Companhia do País a emitir uma apólice de Seguro Garantia com a cláusula de retomada prevista pela Lei de Licitações e Contratos…
Considerando o ramo de atuação deste escritório, frequentemente nos deparamos com nossos clientes, informando que possuem contratos com a Administração Pública e que muitos dos seus pagamentos estão em atraso….
1. Admite-se, nas contratações por postos de serviço regidas pela Lei 14.133/2021, a fixação de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho, desde que observados…
A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) publicou o Parecer 16.701, que trata do limite financeiro para contratos oriundos de dispensa de licitação por valor, conforme os incisos…
Um dos objetivos principais das licitações é que a Administração Pública contrate com a proposta que lhe seja mais vantajosa, o que, na maioria das vezes, significa a proposta com…
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão plenária desta quarta-feira (31/7), levantamento sobre o uso de plataformas eletrônicas privadas de licitações pelos entes subnacionais. O objetivo é acompanhar…
Os contratos administrativos são firmados sob a luz da realidade corrente e previsível no momento de sua celebração. No entanto, é natural que durante a execução destes contratos ocorram fatos…
O Projeto de Lei (PL 2.133/23) que institui o Sistema de Compra Instantânea (Cix) para aquisição de bens padronizados e previamente selecionados pela Administração Pública, recebeu aprovação recente da Comissão…
