AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. REQUISITO DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO SUPRIMIDO PELA LEI…
1. Para participação em licitação regida pela Lei 8.666/1993, o microempreendedor individual (MEI) deve apresentar, quando exigido para fins de qualificação econômico-financeira, o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do…
Depois dos megaleilões de 2021, como o da Cedae, no Rio de Janeiro, as concessões e as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em municípios menores devem movimentar o setor de saneamento nos…
O Governo Federal prevê um investimento de um trilhão de reais em infraestrutura. Para as empresas privadas, este é um inédito ciclo de oportunidades. Por meio de licitações, empresas serão…
Recentemente, a LiciJur obteve êxito no Pregão Eletrônico nº 532, realizada pela Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, cujo objeto é o Registro de Preços, por um período de…
Os critérios de pagamento para serviços de supervisão e gerenciamento de obras de construção devem prever a entrega de produtos ou de resultados alcançados, os quais devem ser previamente definidos…
Uma das grandes forças da LiciJur é sua equipe jurídica, composta por profissionais altamente especializados e com experiência de mais de 20 anos em licitações e contratos públicos. No caso…
É possível a contratação por inexigibilidade de licitação de empresas que tenham atestado de exclusividade fornecido por órgão de registro do comércio. Mas nesse caso a administração pública deve dimensionar…
O Ministério da Economia (ME) instituiu o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras. A medida tem o objetivo de reduzir o tempo e os esforços dos servidores…
Recentemente, a LiciJur obteve êxito na Tomada de Preços nº 024/2021, realizada pela Prefeitura de Manoel Viana/RS, cujo objeto é fornecimento e execução de serviços de eficientização da iluminação pública…
