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19 de junho de 2018

PUBLICADO DECRETO Nº 9.412/18 QUE ATUALIZA OS VALORES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO E LIMITES DE DISPENSA.

 Antes tarde do que nunca. No dia 18 de junho de 2018 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.412 que tem como objetivo atualizar os valores estabelecidos no art.23, incisos I e II do Lei nº 8.666/93.

 

 O prazo de vigência dos novos valores, conforme estabelece o Art. 2º do referido decreto, é de 30 dias (trinta dias) a contar da data de sua publicação, ou seja, 19 de julho de 2018.

 

Apesar de a redação do Decreto nº 9.412/2018 não indicar, de maneira expressa, a alteração dos limites para a contratação direta de pequeno valor, os mesmos também restaram alterados.

Vejamos de maneira sintética como ficarão os novos valores:

  

I - para obras e serviços de engenharia:

 

a) convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)

   

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais)

 

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);

 

II - para compras e serviços:

 

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)

 

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais)

 

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

 

Com as alterações, a dispensa de licitação passa para:

 

I - para obras e serviços de engenharia: R$ 33.000,00 (trinta e três mil Reais)

 

II - para compras e serviços: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos Reais)

  

Marcelo Gazen

 

Advogado – Sócio da Licijur Inteligêcia em Licitações

 

 

Abaixo íntegra do Decreto:

 

DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018

 

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 93.

 

.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 93, DECRETA:

 

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

 

I – para obras e serviços de engenharia:

 

a) na modalidade convite – até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

 

b) na modalidade tomada de preços – até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

 

c) na modalidade concorrência – acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

 

II – para compras e serviços não incluídos no inciso I:

 

a) na modalidade convite – até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

 

b) na modalidade tomada de preços – até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

 

c) na modalidade concorrência – acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

 

Brasília, 18 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

 

MICHELTEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

 

 

Fonte:
Licijur