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Quinta, 24 Abr 2014

Contratos Administrativos. Supressão 25%

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SUPRESSÃO LEGAL DE ATÉ 25% SOBRE CONTRATOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA - Exegese do inciso I, letra”b” combinado com inciso II, § 1º e §2º do art. 65 da Lei 8.666/93


Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (8.666/93), os contratados em geral do Poder Público estão submetidos legalmente à possibilidade de acréscimos ou supressões no objeto contratado, nos limites legais estabelecidos na Lei. Assim, ocorrendo decisão administrativa nesse sentido (seja em acréscimo ou supressão fica o Contratado obrigado a aceitar tal decisão unilateral de interesse público.

Vejamos a legislação incidente a respeito:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:
a) ...................
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
II – as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes:
§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2° Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:

Da simples leitura desses dispositivos, deflui que tais limites legais não podem serem ultrapassados pelo Contratante. Significa isso que no caso da redução de um objeto ( Ex: serviços continuados de manutenção de equipamentos) legalemente somente ocorrer até o limite estabelecidos em tais percentuais.

Tal garantia do Contratado se justifica plenamente, na medida em que seu preço de proposta, por óbvio, está vinculado diretamente à economia de escala. De tal sorte que qualquer redução acima do percentual legal (o qual conhecia quando de sua proposta e tinha garantia legal de que não pode ser ultrapassado) acarretará a quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

De outro lado, o Contratante não pode submeter o Contratado a aceitar reduções superiores ao percentual legal. Assim é a mesma regra no caso de acréscimos acima dos permissivos legais. Essa compreensão é tão correta e remançosa, quanto principiológica à matéria.

Vê-se, no que pertine a alteração dos pactos administrativos, a Lei olvida os princípios básicos de uma economia de escala. Quanto maior a quantidade, tanto menor o custo unitário. Logo, não se pode cogitar de simples redução ao acréscimo em quantidades. Reduzir 25 % das quantidades não significa necessariamente reduzir 25% do preço; acrescentar 25% nas quantidades não importa obrigatoriamente acrescentar 25% do preço.

Em uma economia de escala, a redução ou o acréscimo nas quantidades podem não ser acompanhados de variações aritméticas no preço. Dá a extrema relevância de respeito aos limites referidos. Os mesmos não podem ser ultrapassados por inconteste ilegalidade nesse agir. A garantia dos referidos limites serem respeitados é mesmo cláusula pétrea em se tratando de contrato administrativo.

Portanto, os supressões necessárias nos contratos administrativos, podem e devem ocorrer, porém, sempre balizadas pela legalidade, ou seja, em conformidade com os limites percentuais a tanto, fixados expressamente na lei incidente, ex vi.




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